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Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível

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TJDFT Justiça condena homem por perseguir mulher de forma reiterada

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TJMG Site é condenado a indenizar mulher por falso anúncio em página de relacionamentos

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TJDFT DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão por falta de atendimento médico

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TRT5 Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguinte

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Personal trainer que agrediu síndico em Águas Claras é condenado a dois anos de prisão

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TJDFT Mulher deve indenizar empresa preparatória de concursos por violação de direitos autorais

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STJ Operação Faroeste: relator prorroga afastamento de desembargadora do TJBA por mais um ano

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