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MA CONTRA CORRUPÇÃO | Ex-prefeito de Lima Campos é condenado por realizar despesas sem licitação

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União terá que indenizar dono de van apreendida pela PRF por cinco anos

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TJ: herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

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Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor no caso de união estável

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Dificultar cancelamento de negócio, que deve ser simples como a contratação, gera dano moral

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DECISÃO: Teste físico realizado em condições diversas das do edital enseja na sua nulidade

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Turma afasta condenação da Codevasf por publicar advertência a economista na intranet

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STF começa a analisar compatibilidade da condução coercitiva com a Constituição

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Cartórios do Maranhão passam a realizar comunicação eletrônica de compra e venda de veículos

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Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

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Residir no mesmo imóvel não gera direito de reconhecimento de união estável

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Turma aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto

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STJ mantém nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo

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Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente

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