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STF Código Florestal, registro civil, FGTS e honorários advocatícios na pauta desta quarta-feira (28)

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Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo

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TJMA PEDREIRAS Quinta Câmara Cível mantém sentença que condenou ex-prefeito

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TJSC Estado e plano de saúde condenados por negar amparo e causar morte de recém-nascido

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TJRS Casal que comprou terreno mas não recebeu escritura obtém devolução de valores

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Os honorários advocatícios contratuais do vencedor são ressarciveis a título de dano material?]

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TJDFT BANCO É CONDENADO A INDENIZAR POR COBRANÇA INDEVIDA EM MANUTENÇÃO DE CONTA POUPANÇA

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TST Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora

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STJ Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais

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STF Ministra nega suspensão de inquérito contra governador do RN e deputado federal

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