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Supermercado deve ressarcir consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento

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TSE Ministro suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral

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COVID-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI

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TJDFT Operadora é condenada por negar autorização para compra sem justificativa

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STJ Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos

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STJ Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo

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STF Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de segurança pública terão preferência na vacinação

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STF Governador de Mato Grosso questiona reajuste para servidores do Judiciário estadual

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TSE confirma que suplente de deputado federal de SP deve devolver recursos aos cofres públicos

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STJ Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

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Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo C

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Iniciado julgamento sobre regulamentação do Ministério Público de contas no Município de São Paulo

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Negado seguimento a ação em que Wilson Witzel questionava prazo de afastamento do cargo

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STF Barroso nega liminar em ação que questiona voto do Brasil contrário ao fim do embargo a Cuba

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STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário

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STF Norma que permite dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional

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DF é condenado por erro em convocação de candidata para processo seletivo

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