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CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma

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Ex-assessor do PP deve cumprir pena somente após trânsito em julgado da condenação

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Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família

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Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios

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De portas fechadas: a batalha pela recuperação dos créditos na falência ​​​​

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Ministro Fux mantém autorização de retorno às aulas no Colégio Militar de Belo Horizonte (MG)

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Fundo da Amazônia: STF retoma audiência pública nesta segunda-feira (26), a partir das 14h

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Turma mantém condenação por poluição sonora produzida por evento na orla do lago

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TJBA mantém condenação de pagamento de Advogado dativo por ausência de Defensor Público

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LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais

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