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Caesb é condenada a indenizar consumidor por erro na leitura do hidrômetro

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Hospital é condenado por não informar óbito de paciente aos familiares

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Justiça determina indenização de R$ 25 mil a paciente por erro médico

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Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização

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Vítima de violência doméstica tem direito a danos morais

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TJPB: Condenação de concessionária de energia em lucros cessantes é mantida

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Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro

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Novacap deve indenizar motorista que sofreu acidente por falha na manutenção de avenida

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TJDFT Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial

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TRF4 reconhece incapacidade total para o trabalho de agricultora que sofre de depressão crônica grave

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Médico residente consegue ampliar período de carência em contrato do FIES

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TJPB condena concessionária de água por danos morais por cobrança de valores excessivos

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Paciente deve ser indenizada por perda da visão após cirurgia de catarata

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Clínica da capital que extraviou placenta de gestante terá de indenizar pais do bebê

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Covid-19: TJDFT confirma que paciente com risco de trombose tem direito à vacina específica

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Falsa denúncia de violência doméstica tem condenação mantida pelo TJRN

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Proprietária que não fez transferência do veículo terá de arcar com custas para retirar restrição

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Isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o veículo novo é adquirido

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IGESDF: Justiça define que sindicato não tem legitimidade para pedir abertura de CPI na CLDF

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Tribunal aumenta valor de indenização após suspensão de serviço telefônico por mais de 1 mês

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Gol deve indenizar família que teve voo cancelado sem aviso prévio

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