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DECISÃO: Servidores de apoio logístico da Polícia Federal não têm direito ao pagamento de horas extras

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STJ Humberto Martins confirma início de execução provisória de condenado na Lava Jato

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STF Liminar suspende lei de Rondônia que impedia cobrança de ICMS de igrejas e templos

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TJMA TELEFONIA Empresa que cortou linha fixa de cliente com contas pagas deve indenizar

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Mantida decisão que condena homem a pagar indenização de R$ 10 mil por divulgar vídeo íntimo

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EMPRESA DEVE INDENIZAR MULHER QUE IMPLANTOU PRÓTESES MAMÁRIAS SUSPENSAS PELA ANVISA

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Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro

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Mulher será indenizada após ex-namorado divulgar vídeo íntimo sem seu consentiment

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JUIZADO NEGA INDENIZAÇÃO A PASSAGEIRA OBRIGADA A LEVAR BATERIA DE ÍON LÍTIO COMO BAGAGEM DE MÃO

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Chrissy Chambers processou seu ex-namorado e ganhou uma indenização, além dos copyrights do vídeo

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DF É CONDENADO A INDENIZAR POR COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU

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STJ Informativo destaca dano moral presumido no caso de corpo estranho em alimento industrializado

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Reforma na Lei: Autonomia para os altos empregados

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STJ Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação

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Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados para cargo de médico no PI

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Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados

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ANS altera regras para a contratação de plano de saúde empresarial

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Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação

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Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais

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Município e médico pagarão indenização de R$ 300 mil por negar atendimento a acidentado

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