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Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor ui

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Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

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Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores

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Plano de saúde terá que indenizar paciente por negar internação de urgência

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Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso

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STJ derruba taxa de condomínio menor para imóvel não vendido

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Turma mantém prisão de estrangeiros acusados de tráfico transnacional de drogas

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Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração

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Julgamento da tabela do frete é adiado a pedido da AGU para audiência de conciliação

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Plenário exclui do cálculo da dívida com a União o fundo de combate à pobreza da Bahia

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