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Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de duplo homicídio em Ceilândia

Justiça condena fabricante a indenizar consumidor por aparelho celular com defeito

Concessionária deve desfazer venda de veículo com vícios mecânicos e indenizar comprador

TJAC condena banco por excesso de ligações de oferta de crédito

Pai é condenado por abandono de incapaz após deixar filha de 3 anos sozinha durante a madrugada

TJDFT mantém condenação por golpe do falso ingresso de show vendido pelo Instagram

STJ Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil

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Golpes virtuais, danos reais o STJ diante das fraudes envolvendo instituições financeiras