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STJ Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários

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STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Sul-Americana não fosse realizado no Maracanã

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STJ Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese

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Advogado que acusou juíza falsamente de abuso de autoridade tem condenação mantida

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Áudio com ofensas raciais contra namorada do filho leva mulher à condenação

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Justiça decreta prisão preventiva de suspeito de duplo homicídio em Ceilândia

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Justiça condena fabricante a indenizar consumidor por aparelho celular com defeito

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Concessionária deve desfazer venda de veículo com vícios mecânicos e indenizar comprador

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TJAC condena banco por excesso de ligações de oferta de crédito

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