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TJAM Bloqueio remoto e indevido de veículo por inadimplência gera dever de indenizar locatário

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TJDFT Venda de veículo de frota gera responsabilidade da locadora pela transferência

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TJMG Condomínio deve indenizar moradora que teve o pet atacado por cão de rua

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TJDFT Justiça autoriza emissão de passaporte para menores sem consentimento do pai

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Cobrança reiterada de dívida junto a pessoa errada condena banco por exposição de dados

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TJDFT Novacap e DF devem indenizar motociclista ferida após acidente causado por buraco na pista

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STJ valida extinção de execução fiscal por abandono da Fazenda Pública após intimação

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TJDFT Fabricante de tintura é condenada por reação alérgica em consumidora

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TJRN Vendedor de carro recebe apenas parte do pagamento e obtém indenização na Justiça

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