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Comissão aprova projeto que obriga comércio a relatar crimes em até 24 horas

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TST Bancário chamado de “devagar, devagarinho” obtém aumento de indenização

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Comunhão parcial não resulta, por si, em responsabilidade por dívida de cônjuge

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TJSP Depre publica guia prático para peticionamento em precatórios

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TJDFT reconhece violência patrimonial contra mulher em golpe aplicado por ex-namorado

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Tribunal marca primeiras sessões virtuais para análise de casos sob a sistemática da relevância da questão federal

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MEC pode voltar a usar resultados do Enamed 2025 na supervisão de cursos de medicina

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Fracking: entenda o que o STJ vai decidir sobre a exploração de combustíveis de fontes não convencionais

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