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TJMA Judiciário de Alto Parnaíba disciplina consumo de bebidas alcoólicas e utilização de som em festejo religioso

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TJSPHomem que usou dados de empregada doméstica para contratar empréstimos é condenado

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TJDFT Consumidores serão indenizados após seguradora negar cobertura sem informação clara

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TJSC Município deverá nomear e indenizar candidato impedido de assumir cargo público

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TJMS mantém indenização de R$ 50 mil por falso diagnóstico de HIV

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Com atuação da OAB, STF fixa tese que reafirma a liberdade de expressão como direito fundamental

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TST Declaração de advogado em audiência não justifica indenização

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TJDFT confirma golpe do amor contra idosa e lavagem de dinheiro

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TJDFT aumenta indenização por agressão física e acusação falsa de crime

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Juíza revoga perdimento de caminhonete usada em tráfico e determina entrega a credor fiduciário

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STJ Tribunal realizará audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos

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STJ Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF

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Associação questiona falta de regra nacional para garantir a presença de pessoas com deficiência no serviço público

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