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É nula a audiência criminal onde a inquirição de testemunhas é feita diretamente pelo juiz

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Consumidor deve ser indenizado por entrega de produto inadequado

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TJSC assegura que candidato de concurso público tenha recurso analisado e respondido

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Hospital deve indenizar paciente que caiu de maca em UTI

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Turma mantém condenação com base em teste de embriaguez passiva

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STJ Associações sem fins lucrativos ou filantrópicas tem direito a justiça gratuita sem comprovação da insuficiência

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TJDFT Justiça absolve ex-deputado distrital de crime de corrupção

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STJ Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado

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STJ Violência policial para obtenção de flagrante leva Sexta Turma a absolver réu e a comunicar MP e PM do Rio

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Restaurante deve indenizar aniversariante por falha na comunicação sobre interdição

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A pena de perda do cargo público é restrita ao cargo exercido no momento do delito

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Usuária que teve contas de aplicativos invadidas deve ser indenizada

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In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido

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