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Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente

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TJMA ENDEREÇO ERRADO Estado é condenado a indenizar moradores de casa invadida por engano por policiais

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TJMA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Turma Recursal de Caxias suspende sessão desta quinta-feira (28)

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LOJA É CONDENADA A RESSARCIR VALOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO

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TJDFT EMPRESA DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO

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STF decide que norma decorrente de reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional

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STJ Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos, decide Terceira Turma

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STJ Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV

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TJMA LEGISLAÇÃO Provimento autoriza acesso de advogados a processos físicos e eletrônicos, sem procuração nos autos

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Plenário do STF inicia julgamento sobre competência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais

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TJPB Banco é condenado a pagar indenização por enviar cartão de crédito não solicitado pelo cliente

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TJMT Único imóvel da família não pode ser garantia de empréstimo bancário

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STJ O trabalhador rural e a luta pela aposentadoria em regime especial

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