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TRF1 DECISÃO: Município não pode ser penalizado por atos de irregularidade praticados pelo ex-prefeito 26/11/18 19:44

STJ Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito

STF Rejeitado habeas corpus que buscava encerrar ação penal contra nadador norte-americano Ryan Lochte

TST Motorista de ônibus baleado em assalto será indenizado

TST Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público