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Uso de carro de oficial para fins privados gera condenação a vereador por improbidade

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Direito sucessório do cônjuge na comunhão parcial de bens

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Pleno elege ministros Mauro Campbell Marques e Raul Araújo para o TSE

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Aplicação da pena em casos de violência doméstica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

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Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena

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Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

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Tempo menor de contribuição das mulheres não pode ser usado para diferenciar complementação de aposentadoria

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Confederação questiona normas de MG sobre exercício da profissão de bombeiro civil

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Ministro remete ação sobre limites de gastos com pessoal no Legislativo de RR diretamente ao Plenário

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Empresa de ônibus terá de indenizar deficientes por negativa de passe livre

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Turma suspende reintegração de prédio ocupado pela Fundação Universa, até a análise do mérito

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Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores

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Pensão de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos

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Justiça nega indenização à filha de vítima da Covid-19 que teve nome divulgado

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Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário

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