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Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram indenização por dano moral

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Minas Gerais deve indenizar em R$ 2 mi homem preso injustamente por 18 anos

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Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega

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Cliente atingida por disparos durante assalto em loja deve ser indenizada

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TST Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular

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DF deve indenizar paciente que teve o útero perfurado após colocar o DIU

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TJPB Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais

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Dono de veículo furtado sob a guarda de restaurante deve ser indenizado

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Assim é, se lhe parece: a teoria da aparência nos julgados do STJ

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Quinta Turma considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada

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Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição

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Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia

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Risco à vida da criança e da família materna”: Pai é proibido de visitar filho após frequentar festas clandestinas durante pandemia

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Fiador sem idoneidade impede continuação de contrato do Fies

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