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STJ Não cabe agravo contra multa por falta à audiência de conciliação

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Proibir restaurante de veicular qualquer tipo de som é penalidade desproporcional

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Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade

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Ex-namorado é condenado a devolver R$ 13,5 mil emprestados para comprar carro

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Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito feito em envelope

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Coronavírus: juiz autoriza redução de aluguel de academia até normalização das atividades

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