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Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária

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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

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Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

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Lista tríplice para escolha de novo ministro do STJ será definida em sessão presencial

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Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial

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Segunda Turma confirma decisão que permite progressão antecipada da pena em razão da pandemia

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Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional

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TSE Justiça Eleitoral completa 89 anos nesta quarta (24): uma história de lutas e conquistas

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TSE: A inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF é restrita ao território de jurisdição do titular

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TRE MA Corte Eleitoral tem novo membro efetivo: o juiz Cristiano Simas de Sousa

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OAB/MA RECEBE 200 NOVAS ADVOGADAS E ADVOGADOS NA PRIMEIRA CERIMÔNIA DE COMPROMISSO DE 2021

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