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STJ declara ilícitas provas obtidas em celular desbloqueado a pedido de policiais

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STF valida lei do RJ que proíbe testes em animais na indústria de higiene pessoal e limpeza

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Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida

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TJMA Juízes devem demonstrar presteza e celeridade para movimentação na carreira

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Acusado que atingiu pedestre ao tentar matar rival é condenado a 12 anos de prisão

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TJRO Turma Recursal: consumidora é indenizada após ficar 30 dias sem água em sua residência

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TJDFT Consumidora que ficou presa em escadaria de shopping deve ser indenizada

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RISCO POTENCIAL Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para justificar dano moral

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TJDFT decide que cobrança a aplicativo de transporte pelo uso de vias públicas é indevida

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Crimes contra a vida Médicos são condenados por extrair órgãos de pacientes vivos

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TJDFT Academia deve indenizar aluno submetido a cirurgias após se lesionar em aparelho

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STJ Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

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