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TJMA MARAJÁ DO SENA | Câmara do TJMA anula sentença que extinguiu processo contra ex-prefeito

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TRF1 DECISÃO: É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos

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Assegurada pensão para companheiro após morte de servidor

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Servidor com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado

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TRF1 Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu

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Mulher vai indenizar ex-marido por falsa paternidade

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TSE Parceria entre Justiça Eleitoral e agências de checagem de fatos evitou disseminação de notícias falsas no 2º turno das eleições

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Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

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Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissã

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O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral

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Indústria de alimentos deve indenizar operário contratado para obra por empreitada

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Advogado é condenado por litigância de má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livr

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TST Banco é condenado a indenizar caixa tomado como refém em assalto

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