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Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame

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Ex-governador do DF e outros réus são condenados por improbidade administrativa

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TJRS reconhece direito de advogados criticarem juíza

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AGU vai recorrer contra decisão do TCU de fiscalizar presentes de Lula

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TRF1 Candidato somente pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação

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STJ Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos

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TJMA Justiça concede medida protetiva afastando mulher do local de trabalho 19/12/2023

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TJDFT Mulher que teve encomenda extraviada durante serviço de entrega será indenizada

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TRF4 INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado

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STJ: É possível se retratar de desistência da denunciação da lide

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STJ Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

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STJ Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito

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TJES AGÊNCIA DE VIAGENS E AÉREAS DEVEM INDENIZAR PASSAGEIROS QUE TIVERAM PROBLEMAS EM VIAGEM INTERNACIONAL

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TJES COMPRADOR QUE NEGOCIOU VIDEOGAME POR APLICATIVO E NÃO RECEBEU O PRODUTO DEVE SER INDENIZADO

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STJ Sexta Turma mantém prefeito de Ji-Paraná (RO) afastado do cargo

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