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STF Mantida decisão que impede cobrança de taxas de fiscalização de atividades hídricas e minerais no Paraná

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STJ CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS EXIGE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS COERDEIROS

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TJMA INSTITUCIONAL | Presidente do TJMA diz que quer o Poder Judiciário próximo do cidadão

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STJ Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar

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STJ Segunda Turma aumenta indenização para jovem confundida com assaltante

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STF Ministra nega pedido de revogação de medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz

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TST TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa

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STJ Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

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Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto

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TJMA NOVA SEDE Presidente do TJMA reúne-se com secretário de Governo para tratar da construção do Complexo “Cidade da Justiça”

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STJ Laurita Vaz restabelece prisão preventiva de policiais denunciados por chacina no Pará

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STF Inviável HC de acusado de matar três pessoas em acidente na Ponte JK, em Brasília

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TST Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma

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Mantida nulidade de testamentos por debilidade mental da testadora

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Presidente do STF suspende bloqueio de recursos feito nas contas dos Municípios de Araripe e Garanhuns

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TJMA CRIMINAL Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos nega habeas corpus a acusado da morte de sobrinha-neta de Sarne

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