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Falsa denúncia de violência doméstica tem condenação mantida pelo TJRN

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Proprietária que não fez transferência do veículo terá de arcar com custas para retirar restrição

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Isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o veículo novo é adquirido

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IGESDF: Justiça define que sindicato não tem legitimidade para pedir abertura de CPI na CLDF

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Tribunal aumenta valor de indenização após suspensão de serviço telefônico por mais de 1 mês

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Gol deve indenizar família que teve voo cancelado sem aviso prévio

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Hospital é condenado a indenizar paciente por implante dentário defeituoso

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Convocação para concurso público quando transcorrido longo prazo não deve se ater ao Diário Oficial

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Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar

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Instagram terá de indenizar fotógrafa por bloqueio indevido de perfil

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Distrito Federal é condenado por demora em internar paciente em leito de UTI

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Consumidor que foi ofendido em site de vendas deve ser indenizado

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Hapvida deve indenizar mulher em R$ 15 mil por negligência médica

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TJDFT Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada

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STJ Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

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DF deverá custear exame genético para tratamento neurológico em criança

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