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Pontão do Lago Sul terá que indenizar usuária por discriminação de gênero

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STJ: Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado

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TRT reconhece impenhorabilidade de conta de devedor com deficiência

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Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada

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Avô materno consegue guarda da neta de 2 anos de idade que está sob seus cuidados

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TJ-SP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 190 mil

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Condomínio é obrigado a fornecer cópia de chave e não pode proibir acesso de visitantes

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Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

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Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

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Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde

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Ministra Cármen Lúcia rejeita ação por descumprimento de destinação mínima de recursos ao SUS no Maranhão

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STJ tranca ação por considerar atípica a figura do “estelionato judiciário

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TSE acolhe recurso do MP Eleitoral e cassa diploma do deputado federal paranaense Emerson Petriv

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Justiça mantém prisão de motorista que atropelou após discussão de trânsito

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Dono de cão que morreu devido a cruzamento inapropriado deve ser indenizado

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DF deve indenizar moradores em situação de rua que tiveram objetos apreendidos

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