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TJMA Carteira de vacinação é obrigatória para entrada na Sede do TJMA e unidades de Segundo Grau

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TJDFT Reconhecimento por foto não pode servir como única prova para condenar acusad

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Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa

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STF condena o ex-deputado André Moura por crimes contra a administração pública

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STJ Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

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Liminar assegura a empresário Otávio Fakhoury direito ao silêncio na CPI da Pandemia

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Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando

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RELEMBRANDO: STF invalida limite de idade para ingresso na magistratura do DF

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Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF

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TJDFT Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet

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TRF3 concede benefício assistencial a portadora de asma brônquica

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TJMT concede primeira licença paternidade de 180 dias para servidor solteiro adotante

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Turma mantém entendimento de que gratuidade de justiça é para quem recebe até 5 salários

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TJMG confirma condenação de casal por agiotagem

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Servidor que agiu com imprudência na condução de veículo oficial terá que indenizar o DF

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