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TJRN Entidade deve pagar indenização após descontos indevidos em aposentadoria

TST Sem advogado, acordo de quitação geral entre cuidadora e filha de idosa é anulada

TJRN Homem será indenizado em R$ 46 mil após acidente em rodovia estadual

TJSP Criança que teve dedo amputado em brinquedo de escola será indenizada

Hotel é condenado a indenizar consumidora que recebeu quarto em condições insalubres

TJMG Após instalar câmeras de segurança, vizinha é condenada por violação de privacidade

Justiça condena DF por operação policial em endereço errado

Gol é condenada a indenizar em R$ 30 mil passageiros por atraso de quase 20 horas em voo

TJDFT mantém condenação de paciente por perseguição contra enfermeira

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional