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Publicar foto para fins comerciais sem autorização viola Direito da Personalidade

STF Supremo mantém a proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominar bens públicos

TJDFT Neoenergia é condenada a indenizar consumidor por corte indevido de energia

TJPR Injúria racial não se aplica a grupos em posições de poder, decide juíza

STJ Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

Condomínio é condenado por acidente em brinquedoteca

TJGO nega reconhecimento de união estável post mortem caracterizada como namoro qualificado

STJ Pesquisa Pronta traz configuração do crime de latrocínio em caso de dolo eventual

TJSC mantém condenação de mulher por ‘stalking’ e divulgação de intimidades nas redes

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