por RS —
A 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de
Estradas e Rodagem do DF (DER/DF) a declarar nulo auto de infração e a
indenizar motorista que foi autuado dias após discussão com agente de trânsito.
De acordo com o processo, em
julho de 2025, o autor se envolveu em discussão de trânsito com casal, momento
em que foram feitas acusações recíprocas. Dias após a discussão, o autor foi
autuado por suposta infração de trânsito. O agente que lavrou o ato de
infração era a mesma pessoa com quem o autor havia discutido dias antes.
O motorista tentou comprovar que não esteve no local no dia apontado pelo auto
de infração.
O DER/DF, por sua vez, sustenta
que o auto de infração é válido e que o agente público cumpriu o seu dever
funcional. Argumenta que não existe prova de vingança privada e
ressaltou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade.
Ao julgar o recurso, a Turma
Recursal deu destaque à coincidência da identidade entre
o agente de trânsito que lavrou o auto de infração e o homem que se envolver na
discussão com o autor. O colegiado explicou que, apesar de o Judiciário não
interferir no mérito dos atos administrativos, ele pode intervir para fazer o
controle de legalidade e legitimidade. No caso para o juiz relator, a
presunção de legitimidade ficou fragilizada diante das coincidências relatadas.
"Imputar ao autor/recorrido
infração de natureza gravíssima (art. 202, I, CTB), multa no valor de R$
1.467,35 mais pontuação na carteira de habilitação, é tanto quanto temerário”,
concluiu o relator.
Desse modo, foi
mantida, por unanimidade, a decisão que declarou a nulidade do auto de infração
e determinou o pagamento de R$ 3 mil ao autor, a título de danos
morais.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:
0749830-79.2024.8.07.0001
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