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TJDFT Justiça mantém condenação por publicidade ilegal em locais públicos do DF

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TJDFT Justiça determina manutenção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em planos de saúde

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TJDFT Seguradora é condenada a consertar veículo de associado que não possui CNH

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TJMG Mulher é condenada a indenizar vítima de agressão que teve grave lesão no olho

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TJDFT Ônibus quebra três vezes durante viagem e passageira deve ser indenizada

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STJ Quarta Turma condena jornal a pagar R$ 50 mil por notícia que difamou vítima de estupro de vulnerável

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STJ decide que menor de 18 anos não pode fazer exame EJA para concluir ensino médio e entrar na faculdade

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STJ Falta de câmeras corporais para esclarecer conflito de versões leva Sexta Turma a absolver suspeito

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TJMG Empresa terá que indenizar comerciante por contaminação de cerveja

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TJMG Justiça condena banco a indenizar viúva de cliente

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Cobrança por quilômetros rodados de empresas de transporte individual privado é inconstitucional

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TJDFT Banco deve indenizar vítima de golpe do falso atendente

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STJ Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada

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