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TJDFT Banco deve restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”

TJSP Mantida condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços

TJDFT Homem que teve animal de estimação atacado por pitbull será indenizado

TJDFT Resort deve indenizar família por intoxicação alimentar durante hospedagem

TST Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego

STJ Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

TJDFT Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência

TJMG Vítima de abuso será indenizada por autores e município

TJDFT Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país

STJ Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações

STJ Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento