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Turma mantém decisão que nega danos morais por uso indevido de aplicativo de mensagens

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Aplicativo de transporte terá que indenizar usuário ofendido por motorista

Sindicato é condenado por vídeo ofensivo a honra de servidora da saúde

Empresa de ônibus deve pagar indenização por não levar passageira até o destino contratado

Prejuízo de réu por tráfico que não foi ouvido por último é presumido

Lei que criminaliza aumento de preços de produtos de combate ao coronavírus é inconstitucional

Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador

Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

Horário de audiência antecipado em oito minutos afasta pena aplicada a empregado

Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes

Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos

Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva