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TJMA Justiça condena rede de supermercados a indenizar consumidor por acidente

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TJSP Mantida condenação de homem por roubo e estupro contra vizinha idosa

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TJSP Legitimidade de ato administrativo não é absoluta

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Mantida condenação de homem por homicídio de companheiro da ex-namorada

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TJRJ Colgate é condenada por propaganda enganosa de creme dental

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TJSP Passageira com três filhos humilhada por motorista de ônibus será indenizada

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Justiça Federal anula decisão de banca examinadora que desclassificou candidato por cota racial

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TJDFT responsabiliza DF por inundações em edifício residencial

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TJSP Justiça anula empréstimos bancários realizados durante sequestro relâmpa

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TJDFT Instituição de ensino é condenada por uso comercial de imagem de aluno sem autorização

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TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular

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TJRN Imóvel desocupado tem faturas de energia suspensas

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Empresa de celulose deve indenizar trabalhadora terceirizada impedida de ingressar em fábrica

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TJDFT alerta sobre novo golpe envolvendo cobranças por cartórios extrajudiciais

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TJSP Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado

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