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TJMA Aborrecimento por cobrança indevida não é passível de indenização

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Negado o ingresso em instituição de ensino federal pelo sistema de cotas de aluno que cursou parte do ensino fundamental em instituição de ensino particular

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Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH

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TST Entrevistador de mídia que usava tablet com GPS não comprova controle de jornada

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TST Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo

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STJ Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma

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STJ Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante

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STJ Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

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STF Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-M

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STF Ministro homologa acordo entre MPF e Onyx Lorenzoni que põe fim a investigação por caixa 2

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STF Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta

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STF 1ª Turma impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito

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OAB MA OAB/MA PARTICIPARÁ DE WEBINÁRIO EM COMEMORAÇÃO AOS 89 ANOS DA CONQUISTA DO SUFRÁGIO FEMININO

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