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STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa

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Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH

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Justiça homologa acordo entre Governador do DF e ativista

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Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida

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Justiça decide que viúva terá que dividir herança com amante

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Servidor Público com o título de eleitor cancelado pode ter o salário bloqueado

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Estado da Bahia é condenado a indenizar homem em R$ 30 mil por erro de delegada

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Mesmo sem divórcio, Justiça nega pensão por morte a mulher separada maritalment

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Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitório

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Caixa deve indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com o banco

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Danos em carro alugado devem ser provados por locadora

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Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa

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2ª Turma suspende efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)

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