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Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

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Vendedor que não entregou documento do imóvel deve indenizar comprado

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STF determina condições para operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro

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Instituições financeiras questionam lei que instituiu feriado municipal em Osasco (SP)

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STF reconhece cabimento de mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual

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Indenização ao setor sucroalcooleiro depende da comprovação do prejuízo com tabelamento de preço

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Juiz Eleitoral afasta propaganda eleitoral antecipada em evento realizado pela prefeita de Rio Branco: O Governador do Estado do Acre esteve presente na visita à obra de construção do Shopping Popular

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Covid-19: Turma suspende visitas de corretores e compradores a imóvel onde reside idosa

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Como é dividida a herança entre filhos dentro e fora do casamento?

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Mulher acusada de traição será indenizada em R$ 10 mil

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Meu namorado tem direito ao meu apartamento e carro se vier morar comigo?

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Ex-professor garante o direito de ter computado o período de inatividade para compor novo cálculo de tempo de serviço

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É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

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