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STF Ministro determina manifestação de autoridades sobre destinação de valores de fundo da Petrobras

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STF Relator remete inquérito contra Geddel e Lúcio Vieira Lima para Justiça Federal do DF

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TJMA FEMINICÍDIO Acusado de atropelar e matar esposa será julgado nesta segunda (19)

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TJPB Ex-presidente da Câmara de Mamanguape é condenado em R$ 166 mil por contratar sem licitação

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Restrição de proximidade com a família, na Lei Maria da Penha, não se combate com HC

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TJ mantém condenação de homem que vendeu veículo após furtá-lo durante test drive

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TJSC Aluna com bolsa integral que teve de pagar mensalidades será indenizada por faculdade

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Alto valor do imóvel não é critério para desconstituir penhora de bem de família

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VEP/DF nega novo pedido de parcelamento de multa de ex-senador

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Venda de veículo a advogada de executado 13 anos após início do processo configura fraude

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CEF: mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna

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