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TJGO Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo a ex-namorada no WhatsApp e Youtube

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STJ Judiciário, políticas públicas e limites de atuação: questões sobre ativismo e o papel do STJ

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STF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico

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STF Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista

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STJ Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

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STJ Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade

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TJDFT Justiça declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto

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TRF2: valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença

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STJ Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido

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STF Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais

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TJMA JUIZADOS Turmas recursais de Balsas e Chapadinha têm novas composições

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TJMA BALSAS Anulada sentença que julgou extinto processo contra ex-prefeito

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