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TJMA: IMPROBIDADE pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível

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TJSP: Júri condena acusado de matar criança em Conchal

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TJDFT: DF É CONDENADO A INDENIZAR PAIS QUE PERDERAM FILHO PICADO POR ESCORPIÃO

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STJ: Condenado por homicídio de esposa grávida e por tentativa de aborto permanecerá preso

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TST: TST formaliza proposta e encaminha consulta à ANSS sobre plano de saúde da ECT

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STF: Ministro rejeita reclamação contra decisão que cassou mandato de governador e vice do Amazonas

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STJ: Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao TJMG

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TST: Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão

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TJSFT: ACUSADO DE PRATICAR INJÚRIA RACIAL É CONDENADO A INDENIZAR VÍTIMA

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TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado

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STF: CNI questiona incidência do ISS em serviços de costura realizados no ciclo produtivo

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TST: Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego

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STJ:Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

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