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Homem é condenado a devolver dinheiro após aplicar golpe do namoro

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Justiça determina perícia para avaliar heteroidentificação de candidata de concurso

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Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado

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TJDFT mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva e injúria

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Justiça afasta Tabela Price e capitalização mensal de juros em contrato de imóvel com construtora

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TRT-MG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre imóvel que teria sido vendido à irmã do devedor

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Empresas são condenadas a indenizar mãe de ciclista atropelado por caminhão

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Empresa de ônibus deve indenizar vítima de acidente que sofreu lesões irreversíveis no braço

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Livro "Dano Moral no Transporte Aéreo de Pessoas" é lançado

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Justiça condena influenciador digital por danos morais em redes sociais

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TRT4 reconhece responsabilidade objetiva de farmácia em acidente de entregador

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Concessionária de energia é condenada por danos em aparelhos eletrônicos

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Tratamento odontológico prolongado resulta em indenização a paciente

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