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TJDFT Justiça condena ex-secretário da Saúde e assessor por irregularidades em locação de imóveis

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TJDFT Condomínio é condenado por instalação indevida em estacionamento público

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TJSC Viúva receberá indenização pelo extravio de anel de casamento em hospital público

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TJDFT Produtora de eventos é condenada a indenizar mulher atingida por drone

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TJMA informa envio de ofício ao BB para pagamento de Precatórios

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Ex-governador e ex-vice são condenados por improbidade na construção do Estádio Nacional

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TJMT fixa danos morais em R$ 90 mil a pais e criança vítima de erro médico durante nascimento

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Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiros por atraso

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TJDFT Ciclista que colidiu com placa mal posicionada deve ser indenizada

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TRF4 : Caixa vai indenizar supermercado que teve malote de dinheiro roubado em agência

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STJ Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS diretamente na conta do empregado que fez acordo

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STJ Em repetitivo, Primeira Seção discute se União deve pagar honorários em ação civil pública

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