A Décima Primeira Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a Apelação
Cível nº 1072492-03.2026.8.26.0053, por unanimidade de votos, no sentido de
reformar a sentença de origem para conceder a segurança pleccionada pelos
contribuintes. A controvérsia central do processo consistiu na discussão sobre
a legalidade do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo
do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos (ITCMD), instaurado pela autoridade fiscal em face de uma doação de
bem imóvel formalizada em março de 2023.
O voto vencedor, proferido pelo
relator designado, estabeleceu que a mera discordância da administração
tributária quanto ao valor do imóvel declarado pelo contribuinte não autoriza,
de forma isolada, a instauração da técnica de arbitramento da base de cálculo.
Conforme a fundamentação adotada pelo colegiado, a utilização do arbitramento
constitui medida de caráter excepcional e subsidiário, vinculada estritamente
aos requisitos dispostos no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que
restringe tal prerrogativa às hipóteses de omissão, falsidade, desonestidade ou
ausência de credibilidade das declarações prestadas pelo sujeito passivo.
O acórdão destacou que o artigo
11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, ao disciplinar a apuração do valor
tributável do ITCMD, deve ser interpretado em consonância com as normas gerais
estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, não podendo a legislação
estadual ampliar as hipóteses de arbitramento para abranger situações de mera
divergência de valores de mercado. Ademais, os julgadores pontuaram que a tese
firmada no Tema nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso
concreto, por se referir especificamente à incidência do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e possuir regulação jurídica diversa da
aplicável à transmissão por doação.
A fundamentação convergente,
integrada ao julgamento por meio de declaração de voto, enfatizou ainda os
vícios metodológicos constatados no procedimento fiscal combatido. De acordo
com os registros do acórdão, a autoridade fazendária fundamentou o arbitramento
do imóvel em capturas de tela de anúncios imobiliários veiculados na internet
anos após o fato gerador, desprovidos de vistoria técnica presencial ou de
comprovação de efetiva transação comercial. A decisão ressaltou que tal prática
contraria os parâmetros exigidos pelo Tema nº 1.371 do Superior Tribunal de
Justiça, o qual impõe à administração a comprovação de que o valor declarado
está absolutamente fora do mercado, observado o contraditório.
A decisão colegiada concluiu pela
nulidade do procedimento administrativo de arbitramento e da respectiva
notificação de lançamento de crédito tributário suplementar, ressalvada à
Fazenda Pública a possibilidade de instauração de novo procedimento baseado em
avaliação técnica idônea. A fixação dos ônus sucumbenciais observou os termos
do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança,
dispensando a condenação em honorários advocatícios. O desfecho do julgamento
reafirma a observância estrita ao princípio da legalidade estrita e aos limites
impostos pela legislação complementar federal em matéria tributária, conforme o
artigo 148 do Código Tributário Nacional.
Fonte: Rota da Jurisprudência –
APET
Referência: Apelação Cível nº 1072492-03.2026.8.26.0053
Data da publicação da decisão: 11/11/2026
FOTO: DIVULGAÇÃO DA WEB
Comentários
Postar um comentário