A 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que o fim do vínculo conjugal não extingue o contrato de plano de saúde familiar, obrigando a operadora a assegurar ao ex-cônjuge dependente a manutenção das condições originariamente pactuadas. O colegiado manteve o desmembramento de um plano para que a mulher, anteriormente dependente do ex-marido, seja cadastrada como titular de uma apólice individualizada.
Conforme os autos, a beneficiária permaneceu no plano de saúde por mais de 30 anos. Desde o divórcio, ocorrido em 2006, ela arcou sozinha com as mensalidades dela e do ex-marido. Em primeira instância, a 17ª Vara Cível da Capital acolheu o pedido da autora e condenou a operadora a manter o contrato, com a emissão de boleto separado dos valores até então cobrados em conjunto.
O relator do recurso, desembargador André Rosa, observou que o fato de a autora ter passado anos arcando sozinha com os pagamentos evidencia que ela nunca foi uma mera beneficiária estranha à relação contratual. Para o magistrado, o plano de saúde familiar constitui relação de cotitularidade entre os cônjuges, ainda que apenas um deles seja titular nominal, na medida em que ambos figuraram como partes integrantes e essenciais do ajuste desde sua celebração.
“Reconhecer o contrário implicaria permitir que a operadora se beneficiasse, indefinidamente, do pagamento integral das mensalidades pela apelada, para, ao fim, negar-lhe qualquer direito sobre a avença apenas por razões de nomenclatura contratual, o que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva e a função social dos contratos que regem as relações de consumo”, afirmou o relator.
De forma unânime, o colegiado aplicou ao caso, por analogia, o artigo 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Os julgadores consideraram que o divórcio não afasta o direito da ex-cônjuge à continuidade da cobertura assistencial já vigente.
Nesse contexto, o relator anotou que a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais não interfere na decisão, por não se tratar de imposição de contratação de produto novo, mas mera individualização do pagamento das mensalidades. O desembargador frisou que “não se vislumbra, portanto, prejuízo financeiro ou atuarial à operadora, que continuará a receber a integralidade da contraprestação já por ela cobrada, apenas segmentada entre os antigos cônjuges”.
JURISNEWS
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