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em agosto 11, 2020

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Plano de saúde deve custear congelamento de óvulos para paciente oncológica

por ML — A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que uma operadora de plano de saúde custeie o congelamento de óvulos para paciente diagnosticada com câncer de mama. O colegiado reconheceu que o procedimento visa prevenir a infertilidade causada pela quimioterapia e deve ser coberto como etapa acessória do tratamento oncológico. No processo, a beneficiária relatou que seu médico indicou a criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia, pois o tratamento poderia afetar definitivamente sua fertilidade. A seguradora negou a cobertura, sob alegação de que o contrato não previa esse tipo de serviço e que a fertilização in vitro não está incluída no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar . Os Desembargadores, porém, diferenciaram a criopreservação de óvulos voltada à prevenção de danos da inseminação artificial ou fertilização in vitro. Segundo o relator, “o...

JUIZ DA COMARCA DE BREJO DECIDE QUE ANTENOR FERREIRA DEVE RESPONDER AO JUIZO EM 05 DIAS POR OFENSAS A EX-PREFEITA TINA MONTELES.

O Juiz da Comarca de Brejo, Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota determinou ao blogueiro Antenor Ferreira para que em 05 dias se explique sobre postagens ofensiva a ex-prefeita de Anapurus Tina Monteles. Veja a decisão do magistrado: “Notifique-se o interpelado, pessoalmente, para proceder aos esclarecimentos que reputar necessários acerca dos pontos elencados na inicial no prazo de cinco dias”. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz titular”. Entenda o caso: Consoante previsão contida no art. 144 do Código Penal, em razão de fatos envolvendo ANTENOR FERREIRA LIMA NETO O blogueiro Antenor Ferreira foi interpelado judicialmente pela ex- prefeita de Anapurus Tina Monteles após ele ter efetuado uma publicação no seu instaram e no Facebook uma foto montagem onde fez insinuações sobre a ex-prefeita. “Nas eleições para o Conselho Tutelar de Anapurus, que aconteceu neste domingo (1º de Outubro), uma coisa chamou atenção: o total desprezo do candidato oposicionista Tânios Lima, e seus pri...

Construtora e banco são condenados por atraso na entrega de imóvel e negativação indevida

por ML — Um consumidor obteve, na 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o direito de rescindir contrato de compra e venda de imóvel e ser ressarcido integralmente pelos valores pagos . Além disso, o comprador teve reconhecido dano moral decorrente de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A ação judicial envolveu a construtora SPE Menttora Multipropriedade Ltda e a instituição financeira Sifra S/A. Segundo o consumidor, a obra não foi entregue na data prevista em contrato, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias . Afirmou ter quitado integralmente o valor do imóvel, mas, por falhas na prestação do serviço, a entrega atrasou consideravelmente. Ainda relatou que seu nome foi negativado pela financeira, a despeito de já haver quitado os débitos. Ao analisarem o caso, os Desembargadores consideraram que houve descumprimento injustificado do prazo de entrega do empreendimento . Observaram que, con...

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