O ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a cobrança da contribuição
para iluminação pública no Município de Rio Claro (SP) por meio do segundo
código de barras na fatura de energia. A liminar foi deferida na Petição (PET)
7898, ajuizada pelo município.
Caso
O caso teve origem em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-SP) visando buscar que a
contribuição para a iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal, fosse cobrada na fatura de energia elétrica em um segundo
código de barras. O juízo de primeira instância concedeu medida liminar
determinando a imediata implantação dos dois códigos de barras, decisão
confirmada na sentença e mantida pelo TJ-SP no julgamento de apelação. Contra o
acórdão do tribunal local, o município interpôs recurso extraordinário do STF.
Na PET 7898, o município buscava a
concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em outubro, o ministro Luiz Fux
negou seguimento à petição sob o argumento de que a competência do Supremo para
análise de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário se
instaura apenas após o juízo de admissibilidade do recurso pelo tribunal de
origem. O município então apresentou agravo regimental contra a decisão
monocrática sustentando que não mais persiste o argumento jurídico que embasou
a decisão do relator, uma vez que o recurso extraordinário já foi admitido na
origem.
Petição
Ao reconsiderar sua decisão anterior,
o ministro verificou que estão presentes os requisitos para a concessão de
efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Sobre a plausibilidade jurídica
das alegações do município, Fux lembrou que, em situação análoga à dos autos, o
ministro Roberto Barroso entendeu ser possível a cobrança da CIP em um mesmo
código de barras da fatura de energia elétrica (Recurso Extraordinário com
Agravo 886753), diferentemente do que afirmado pelo acórdão do TJ-SP. Também
considerou configurado o perigo da demora, pois, segundo o relator, permitir o
prosseguimento das determinações impostas pelo acórdão até decisão final e
trânsito em julgado do recurso extraordinário pode resultar na “realização de
despesas de consideráveis valores, em tese, a maior pela Administração
municipal, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”.
SP/AD
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Pet 7898 |
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