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TJ-RN condena banco que enviou 77 e-mails cobrando dívida prescrita

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DF é condenado a indenizar aluna por acidente com pneu em escola pública

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TJDFT mantém condenação por estelionato em caso de falsa oferta de emprego

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STJ: Viúva tem o direito de receber uma renda vitalícia prevista em testamento antes do inventário

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TRF-3 permite quitação de dívida atrasada de imóvel até arrematação

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TJMG Justiça reconhece união estável e condena homem pelas despesas de preparação do casamento

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TJGO Regime de comunhão universal é afastado por existir partilha de bens pendente em união anterior

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TJAM mantém sentença de indenização em caso de acidente de trânsito

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TJDFT Mãe que matou filha de dois anos é condenada a 28 anos de prisão

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