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Empresa deve indenizar consumidora por corte indevido de gás canalizado

Empresa é condenada por venda de carro com quilometragem adulterada

Esposa deve indenizar suposta amante de marido por agressão em público

INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada

Detran é condenado por remoção indevida de veículo por erro em sistema

Homem é condenado a 16 anos de prisão por tentativa de feminicídio

Empresa de ônibus é condenada por acidente que resultou em lesões graves a passageira

Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão bloqueado sem aviso ou justificativa

Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos

Justiça mantém condenação por ataque de gato a cachorro em via pública

Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de energia elétrica em imóvel

Colégio é condenado por excluir criança autista de processo seletivo

Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o ST