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Presidente de Câmara e empresário são condenados por improbidade administrativa por fraude na locação de veículos

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Clínica é condenada por castração defeituosa em animal

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Justiça nega indenização por publicações contra Secretário de Cultura

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Tribunal condena por extorsão mulher que ameaçou enviar vídeos íntimos de ex-amante à esposa

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TJGO Estado terá de pagar indenização de R$ 200 mil à filha de homem morto por engano por policiais militares

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Juízo competente para cheque falso é do local da agência bancária da vítima

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TJDFT Turma mantém condenação de policial que agrediu e prendeu adolescente de forma ilegal

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TJDFT Cia de energia deve indenizar empresa por cobrança referente a antigo endereço

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TRF4 Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carr

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TUFDT Consumidora deve ser indenizada por demora na entrega de produto

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STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida após rescisão do contrat

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STJ Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

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Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária

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Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

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Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor

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