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TJMA MAGISTRADOS Curso abordará aspectos práticos no julgamento das ações de Improbidade Administrativa
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TRF1 DECISÃO: Município não pode ser penalizado por atos de irregularidade praticados pelo ex-prefeito 26/11/18 19:44
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STJ Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
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STF Rejeitado habeas corpus que buscava encerrar ação penal contra nadador norte-americano Ryan Lochte
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