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em fevereiro 05, 2020

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Justiça de Santa Catarina decide que bebida Red Horse não é uma imitação da Red Bull

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Plano de saúde deve custear congelamento de óvulos para paciente oncológica

por ML — A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que uma operadora de plano de saúde custeie o congelamento de óvulos para paciente diagnosticada com câncer de mama. O colegiado reconheceu que o procedimento visa prevenir a infertilidade causada pela quimioterapia e deve ser coberto como etapa acessória do tratamento oncológico. No processo, a beneficiária relatou que seu médico indicou a criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia, pois o tratamento poderia afetar definitivamente sua fertilidade. A seguradora negou a cobertura, sob alegação de que o contrato não previa esse tipo de serviço e que a fertilização in vitro não está incluída no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar . Os Desembargadores, porém, diferenciaram a criopreservação de óvulos voltada à prevenção de danos da inseminação artificial ou fertilização in vitro. Segundo o relator, “o...

Assinatura falsificada em contrato gera condenação para instituição financeira

A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN manteve, em parte, decisão inicial, dada pela Vara Única da Comarca de Almino Afonso que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarou a inexistência do negócio jurídico entre uma instituição financeira e um cliente, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário, por meio de um contrato, alvo de fraude. Desta forma, a instituição financeira deverá restituir os valores descontados efetivamente, em dobro, além do pagamento de indenização, reduzido de R$ 6 mil para R$ 5 mil, por danos morais. Dentre as alegações da instituição, a apelada formalizou contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento e tinha conhecimento das condições. Contudo, o órgão julgador entendeu de modo diverso. Conforme o julgamento, no curso da instrução processual, houve a realização da perícia grafotécnica, na qual se concluiu que as assinaturas questionadas no Termo de Adesão, não foram produzidas pelo cli...

Distrito Federal e Novacap devem reparar via pública e indenizar moradora

por ML — A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) realizem a manutenção de via pública em Ceilândia e indenizem moradora por danos morais. A decisão reconheceu a omissão dos órgãos em adotar as providências necessárias para corrigir problema que formava cratera em frente ao imóvel , o que causou risco de doenças e dificultou o acesso à residência. No processo, a moradora relatou que reclamou diversas vezes na via administrativa, mas não recebeu solução efetiva. A erosão e o acúmulo de água resultaram em transtornos, inclusive ameaça à saúde , devido à possível proliferação de mosquitos transmissores de doenças. Em sua defesa, o Distrito Federal alegou a responsabilidade seria da Novacap. Esta, por sua vez, sustentou que apenas executa serviços sob determinação do ente distrital, sem autonomia decisória quanto às obras...

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