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Dependente universitário maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte

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ECT é condenada a custear internação de beneficiária para tratamento de obesidade

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Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado

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STJ Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea

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STJ Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial

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Datena e Bandeirantes terão de indenizar homem acusado de estupro em programa de TV

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STF começa a julgar liminares em ações que questionam dispositivos da Lei das Estatais

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TST Conduta abusiva de comissão disciplinar gera indenização

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TST Operário ganha indenização por ter o corpo revistado na saída da fábrica

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TST Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos

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TJ-SP altera condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual

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Campina Grande - CPI dos combustíveis é instalada na Câmara de Vereadores de Campina Grande

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STJ Google deve indenizar por não retirar postagens ofensivas da internet

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