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ARARI | Município deve realizar concurso público no prazo de 180 dias

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Negado habeas corpus contra pedido de extradição do empresário Raul Schmidt

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Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

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Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

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Relator substitui prisão preventiva de delegado investigado na Operação Pão Nosso por medidas cautelares

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Julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil prossegue na próxima quarta-feira

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Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária

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Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa

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Condutor de veículo diverso do segurado não exime seguradora de indenizar

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TRF-5 determina divisão de pensão por morte entre mulher e amante

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Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social

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Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédit

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STJ: regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

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Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória

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Sindicato não comprova que ECT cedia uniformes de carteiros para policiais

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Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros

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Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

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ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

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