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A 3ª turma do STJ considerou
prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de
fato há mais de 30 anos. O colegiado ressaltou que, embora não haja previsão
legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa
de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo
prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.
Caso
A autora afirmou que foi casada
com um homem sob o regime da comunhão universal de bens e que os dois estavam
separados de fato havia mais de 30 anos, sem nenhuma possibilidade de
reconciliação. Segundo a autora da ação, quando discutida a separação, foram
divididos alguns bens comuns, porém restava uma propriedade a ser partilhada.
O juiz de 1º grau decretou o
divórcio e determinou a partilha do bem restante, ficando para serem apurados
em liquidação de sentença o seu valor no momento da separação de fato e a
atualização, abatendo-se eventual benfeitoria realizada por um dos ex-cônjuges.
A sentença foi desconstituída
pelo TJ/TO. Segundo o Tribunal, com o fim da sociedade conjugal pela separação
de fato, encerrou-se o regime de bens entre as partes, permitindo-se o curso
normal da prescrição, e esta ocorreu há bastante tempo, mesmo considerando o
maior prazo prescricional do Código Civil de 1916, de 20 anos.
No recurso especial dirigido ao
STJ, a ex-cônjuge alegou que não poderia haver fluência do prazo de prescrição
na constância do casamento. Segunda ela, embora o casal estivesse separado de
fato e houvesse ocorrido a partilha de parte dos seus bens, não houve a ruptura
da sociedade conjugal, motivo pelo qual não caberia falar em prescrição.
Fluência da prescrição
Com base na doutrina e no
entendimento do TJ/TO, o ministro Moura Ribeiro, relator, destacou que as
relações de ordem moral que ligam os cônjuges, como a confiança e o afeto,
seriam o motivo do impedimento da fluência do prazo de prescrição na vigência
da sociedade conjugal, cuja finalidade estaria na preservação da harmonia e da
estabilidade da união.
Assim, o ministro entendeu ser
possível a mitigação do rol de causas de dissolução da sociedade conjugal
previsto no artigo 1.571, do CC, especialmente em um caso no qual houve a
separação de fato em 1980, isto é, 30 anos antes do ajuizamento da ação de divórcio.
Pela leitura dos artigos 197 e
1.571 do Código Civil de 2002, seria possível entender que a prescrição entre
os cônjuges somente flui com a morte de um deles, a nulidade ou anulação do
casamento, a separação judicial ou o divórcio – ou seja, não há previsão da
separação de fato como causa de término da sociedade conjugal.
De acordo com o relator, se tanto
a separação judicial (ato jurídico) como a separação de fato (fato jurídico),
comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de encerrar os deveres de
coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, não há óbice
em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal.
“Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com
tais coloridos jurídicos”, afirmou.
“Entendo que a separação de fato
comprovada por período razoável de tempo, ou seja, no mínimo um ano, produz os
mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, circunstância que enseja
a dissolução do vínculo matrimonial e não impede o curso do prazo prescricional
nas causas envolvendo direitos e deveres matrimoniais.”
O caso tramita sob segredo de
justiça.
Informações: STJ
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Foto: divulgação da Web
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