por CS —
A 3ª Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade,
decisão que condenou o Hospital Santa Lúcia e médica ao pagamento de pensão e
indenização a uma mulher que engravidou, após parto cesárea, no qual
deveria ter sido submetida à laqueadura.
De acordo com o processo, a paciente
estava no parto da quarta gestação, com autorização do convênio para a cirurgia
de esterilização. No entanto, meses depois, descobriu que estava grávida
novamente. Alega falta de informação por parte da médica responsável.
No recurso, a médica
alega a impossibilidade de realização do parto cesárea em concomitância
com a laqueadura, bem como a ausência dos requisitos legais necessários
para a realização do procedimento. Afirma que faria a laqueadura em data
posterior ao parto, situação não concretizada devido ao não comparecimento da
paciente às consultas médicas solicitadas. Por sua vez, o hospital defende a
ausência de responsabilidade, uma vez que a médica assistente não possui
vínculo de subordinação com a instituição.
Na avaliação da Desembargadora
relatora, o fato do hospital integrar a cadeia de fornecimento do
serviço impõe sua responsabilização objetiva pelos atos cometidos pelo
médico que presta serviço, a partir da utilização da estrutura física
do estabelecimento. “A atuação do médico autônomo e o serviço hospitalar mantêm
entre si evidente nexo econômico e funcional de dependência mútua, pois o
médico depende da estrutura hospitalar para realização de procedimentos cirúrgicos
e a atividade hospitalar depende do desenvolvimento da atividade médica em suas
dependências para fins de adequado funcionamento”, observou a magistrada.
No que se refere à atuação da
médica, “apesar de afirmar a impossibilidade de atendimento dos anseios da
paciente, referentes à realização conjunta dos procedimentos cirúrgicos, requereu
a autorização conjunta desses pelo plano de saúde que atende a consumidora,
fato que, inclusive, permitiu a autorização da internação da paciente para a
realização concomitante das referidas cirurgias”, identificou.
Além disso, segundo a
magistrada, não há no processo qualquer documento que ateste que a
paciente tenha sido cientificada sobre a não realização da laqueadura ou
mesmo que tenha havido qualquer orientação de retorno ao consultório médico
para prosseguimento do atendimento destinado à sua esterilização.
Com isso, o colegiado entendeu
que não se pode imputar à consumidora o dever de conhecimento de toda a
legislação aplicável aos procedimentos cirúrgicos destinados à esterilização
humana. Para a Turma, na condição de prestadora de serviço, é responsabilidade
da médica autônoma a observância do dever de informação, conforme
prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A inobservância
do dever de informação devido à consumidora acarretou a assunção da gravidez
indesejada de seu quinto filho, situação que a expõe, além dos riscos inerentes
à sua condição clínica, a alteração de sua situação financeira em decorrência
da assunção de despesas inerentes à mantença de uma criança”.
Assim, os réus foram
condenados, solidariamente,
ao pagamento de pensão no valor de um salário-mínimo por mês à
autora, a partir do nascimento do filho ou filha gerado(a) depois de 29 de
julho de 2022, até a criança completar 18 anos, bem como indenização por danos
morais no valor de R$ 35 mil.
Acesse o PJe2 e confira o processo:
0729525-63.2023.8.07.0016
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© Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios – TJDFT
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